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Dec. Prefeito/SBC - SP 6.908/81 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 6.908 de 01.10.1981

DOM-Sao Bernardo do Campo: 01.10.1981

Regulamenta as disposições legais relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, prevista na Lei nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 101 do Decreto nº 16.692, de 24.11.2008.

TITO COSTA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da tabela nº 1 anexa à lei nº 1802, de 26 de dezembro de 1969.

Art. 2º Considera-se local da prestação do serviço:

I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 3º A incidência do imposto independe:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sendo devido o imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis;

II - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO

Art. 4º Toda pessoa sujeita ao imposto deve promover a sua inscrição no cadastro mobiliário como contribuinte, uma para cada local de atividade, com os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta fiscalização.

§ 1º. Deverá ser comunicada toda e qualquer alteração da inscrição.

§ 2º. O prazo de inscrição ou de suas alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que a motivou.

§ 3º. A inscrição e suas alterações serão efetuadas em formulário próprio, no qual o contribuinte, mesmo que dispensado do imposto, declarará todos os elementos previstos em ato ( continua ... )

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