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IN DRM - Campinas - SP 1/04 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 16.01.2004

DOM-Campinas: 17.02.2004

(Dispõe sobre os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao ISSQN por Estimativa)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 4, de 08.06.2005.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF, no uso das suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, e nos art. 70, inciso II, o art. 71, inciso II, e art. 74 do Decreto nº 14.590, de 26 de Janeiro de 2004;

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao Regime de Estimativa dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

RESOLVE :

Art. 1º Os requerimentos de que tratam os art. 70, inciso II, o art. 71, inciso II, e art. 74 do Decreto nº 14.590/2004 ficam disciplinados nos termos da presente instrução normativa.

Art. 2º Para fazer prova da qualificação do interessado, nos termos da presente instrução, ao requerimento inicial devem ser anexadas cópias simples dos seguintes documentos:

I - cópia do Documento de Informação Cadastral - DIC, atualizado;

II - atos constitutivos, compostos de contrato ou estatuto sociais e última alteração, registrados no órgão ( continua ... )

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