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Lei Prefeita/Campinas - SP 11.469/03 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.469 de 14.01.2003

DOM-Campinas: 15.01.2003

Revoga o inciso VI do artigo 29 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º - Fica revogado o inciso VI do artigo 29 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal, 14 de janeiro de 2003

IZALENE TIENE

Prefeita ( continua ... )

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