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Lei Câm. Munic./Campinas - SP 12.176/04 - Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.176 de 27.12.2004

DOM-Campinas: 08.01.2005

Altera a Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998 que "Dispõe sobre o Novo Mapa de Valores do Município de Campinas, valor do m² de construção, tabelas de descontos, tabelas e classificação de imóveis e dá outras providências" e Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências" e revoga dispositivos da Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de 1999.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam alterados os incisos II, III e V do § 1º do Art. 1º da Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. (...)

§ 1º. (...)

(...)

II - Fator Verticalização, incidindo se houver no terreno edifício classificado como comercial vertical (tipo "D"), residencial vertical (tipo "B") ou boxe de garagem vertical (tipos "GB" e "GD"), sendo que o fator verticalização é de 1,15; (NR)

III - Fator Profundidade, calculado de acordo com a tabela II, incidindo apenas sobre os terrenos que não apresentem nenhuma das frentes voltadas para a esquina e os que não possuam edificações classificadas nas categorias residencial vertical (tipo "B"), comercial vertical (tipo "D") ou boxe de garagem (tipos "GB" e "GD"), podendo ser neutro ou desvalorizante, mas nunca valorizante; (NR)

(...)

V - Fator Zoneamento, aplicado o fator fixo de 0,85, incidindo apenas sobre os terrenos vagos ou não, localizados nas zonas 5 a 13, desde que não possuam edificações classificadas nas categorias residencial vertical (tipo "B"), comercial vertical (tipo "D") ou boxe de garagem vertical (tipos "GB" e "GD"), observando-se ainda o seguinte: ( continua ... )

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