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Lei Mun. Campinas/SP 11.111/01 - Lei do Município de Campinas/SP nº 11.111 de 26.12.2001

DOM-Campinas: 27.12.2001

Obs.: Rep. DOM de 21.01.2006 e 23.01.2008

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras Providências


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Esta lei regula o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, dispondo sobre sua hipótese de incidência, isenções, sujeito passivo, cálculo e arrecadação, e estabelece normas de tributação a ele pertinentes.

CAPÍTULO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se por zona urbana a compreendida nos limites territoriais do perímetro urbano do Município, não definida como área rural para fins de tributação pelo imposto de que trata o art. 153, VI, da Constituição Federal, observados os demais requisitos mínimos indicados em lei complementar nacional. (Redação dada pela Lei 12.445, de 21/12/2005)

§ 2º. Consideram-se urbanas, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas de que trata o parágrafo anterior.

Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se ocorrido o fato imponível no dia 1º de janeiro de cada ano civil.

CAPÍTULO II
ISENÇÕES

Art. 4º São isentos do imposto:

Isenção para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários do Amparo Social Ao Idoso e da Renda Mensal Vitalícia

I - os aposentados, os ( continua ... )

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