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Lei Câm. Munic./Campinas - SP 10.248/99 - Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 10.248 de 15.09.1999

DOM-Campinas: 16.09.1999

Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá Outras Providências


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas, sob o aspecto formal, passa a obedecer as disposições fixadas nesta lei.

TÍTULO I
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º - Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura Municipal de Campinas dispõe de órgãos próprios da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixados pelo Governo Municipal.

Art. 3º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelo dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta e pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos, conforme disposto nesta lei.

Art. 4º - A Administração Direta é composta por:

I - Órgãos de Assessoramento e Planejamento;

II - Órgãos de Natureza Meio;

III - Órgãos de Natureza Fim;

IV - Órgão Auxiliar.

Art. 5º - A Administração Indireta compreende as entidades tipificadas na legislação, a saber:

I - Autarquias;

II - Fundações Públicas;

III - Sociedades de Economia Mista;

IV - Empresas Municipais.

CAPÍTULO II
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 6º - A Administração Direta é composta pelos seguintes ( continua ... )

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