x
x
x
Lei Prefeito/SBC - SP 1.802/69 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 1.802 de 26.12.1969

DOM-Sao Bernardo do Campo: 26.12.1969

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.


ALDINO PINOTTI, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2º O presente Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria assim distribuída:

a) LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária.

b) LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município, as limitações constitucionais e toda a matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas.

c) LIVRO III - Determina o processo fiscal e normas de sua aplicação.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A legislação tributária deste Município compreende as leis, decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo Secretário de Finanças e diretores dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da lei;

II - as decisões dos Órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios que o Município celebre com a União, Estado, Distrito Federal ou outros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?