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Res. SF/SBC - SP 397/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 397 de 16.06.2005

DOM-Sao Bernardo do Campo: 17.06.2005

Disciplina o fornecimento de senhas para o atendimento de contribuintes com os benefícios do artigo 5º. da Lei Municipal nº 5.392, de 19 de maio de 2005, e dá outras providências.


MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretario de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e

Considerando que o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2004, decorrentes de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no Município, poderá ser requerido até 21 de junho de 2005;

Considerando que, nesta data, por questões técnico-operacionais, alguns contribuintes que desejavam se beneficiarem da referida lei não foram atendidos no POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO, e que esses problemas poderão se prolongar até o término de vigência da lei em comento; e Considerando a necessidade de salvaguardar o direito desses contribuintes que manifestaram interesse em saldar suas pendências junto à Fazenda Municipal com os benefícios concedidos,

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento de tributo ou renda municipal à vista ou de parcelar seus débitos, com os benefícios do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.392, de 19 de maio de 2005, no período de 16 a 21 de junho de 2005, e que por razões técnico operacionais não foram atendidos, deverão receber uma senha com a data para retorno de atendimento junto ao POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO para solução do caso.

Parágrafo único. O não comparecimento na data fixada acarretará a nulidade da senha e conseqüente perda do direito do contribuinte de pagar ou parcelar seus débitos com os benefícios da referida lei.

Art. 2º Ficam mantidos no que couber os demais dispositivos da ( continua ... )

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