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Res. SMF-RJ 2.286/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.286 de 15.06.2005

DOM-Rio de Janeiro: 17.06.2005

Aprova modelo de Solicitação de Guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada intervivos, por Ato Oneroso.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovado o modelo, conforme Anexo I, para a Solicitação de Guia a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 9.501, de 30 de julho de 1990, destinada à prestação de informações necessárias à emissão da guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso.

Parágrafo único. O verso do formulário referido no caput conterá as instruções de preenchimento, conforme Anexo II.

Art. 2º O formulário de Solicitação de Guia será fornecido pela Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados os arts. 1º e 2º da Resolução SMF nº 1.851, de 29 de novembro de 2002, e seus Anexos I e II .

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

Anexo I

Veja a Imagem
Figura 1

Anexo II

( continua ... )

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