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Dec. Prefeito/SBC - SP 13.587/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 13.587 de 07.01.2002

DOM-Sao Bernardo do Campo: 07.01.2002

Regulamenta a inscrição no cadastro mobiliário de atividades sujeitas à Taxa de Fiscalização de Funcionamento, e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, em cumprimento ao disposto nos artigos 150 e 152 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, decreta :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES

Art. 1º A inscrição no cadastro mobiliário de atividades de contribuinte sujeito à Taxa de Fiscalização de Funcionamento, em razão do exercício de atividade industrial, comercial ou de prestação de serviços de qualquer natureza no Município, será promovida de acordo com o disposto neste decreto.

§ 1º. A inscrição regulamentada por este decreto dispensará aquela relativa à Taxa de Fiscalização de Publicidade de anúncios localizados no próprio estabelecimento.

§ 2º. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a inscrição das atividades de feirantes e ambulantes, as quais serão promovidas na forma da legislação específica.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO EVENTUAL

Art. 2º A pessoa física ou jurídica, sujeita à inscrição mobiliária pelo exercício de atividades de caráter não eventual, no Município, inscrever-se-á junto à repartição competente da Seção de Tributação do Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início da respectiva atividade.

Art. 3º A inscrição será efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - declaração de inscrição, assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;

II - documentos relativos ao contribuinte, firma individual ou pessoa jurídica:

a) Declaração de Firma Individual, ou documento de constituição, contrato ou estatuto social, registrados na ( continua ... )

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