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Lei Prefeito/SBC - SP 5.178/03 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 5.178 de 28.08.2003

DOM-Sao Bernardo do Campo: 28.08.2003

Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Bernardo do Campo - REFIS-SBC, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Município de São Bernardo do Campo autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Bernardo do Campo - REFIS-SBC, destinado a promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal até 30 de junho de 2003, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município.

Parágrafo único. O parcelamento dos créditos nos termos desta lei, deverá ser efetuado, por opção do requerente:

a) em até 180 (cento e oitenta) ou em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, atualizadas mensalmente pela variação positiva do IGP-M apurado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir do mês subseqüente ao da formalização do parcelamento;

b) em até 12 (doze) ou 6 (seis) prestações mensais fixas e sucessivas.

Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.

§ 1º. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação ( continua ... )

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