x
x
x
Lei Prefeito/SBC - SP 5.267/04 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 5.267 de 18.03.2004

DOM-Sao Bernardo do Campo: 18.03.2004

Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Bernardo do Campo - REFIS SBC, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Município de São Bernardo do Campo autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Bernardo do Campo - REFIS-SBC, destinado a promover o parcelamento ou o pagamento à vista dos créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2003, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no Município.

Parágrafo único. O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei, deverá ser efetuado, por opção do requerente:

a) em até 180 (cento e oitenta) ou em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, atualizadas mensalmente pela variação positiva do IGPM apurado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir do mês subseqüente ao da formalização do parcelamento;

b) em até 12 (doze) ou em até 6 (seis) prestações mensais fixas e sucessivas.

Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, exceto para os parcelamentos, consolidados com base na Lei Municipal nº 5178, de 28 de agosto de 2003, e tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.

§ 1º. Havendo defesa administrativa ou judicial, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?