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Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.122/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.122 de 30.12.2003

DOM-Manaus: 30.12.2003

Regulamenta a Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício de suas atribuições legais, estabelecidas no art.128, I da Lei Orgânica do Município de Manaus, combinado com o art. 11 da Lei nº 714, de 30/10/2003;

DECRETA :

Art. 1º Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o prestador do serviço, seja pessoa física, empresário ou pessoa jurídica, ainda que a prestação não se constitua como sua atividade preponderante, ou seja realizada de forma isolada ou descontínua.

Art. 2º Quando o contribuinte do imposto for profissional autônomo, assim entendido como aquele que fornecer o próprio trabalho com auxílio de, no máximo, duas pessoas, com ou sem vínculo empregatício, sem a mesma qualificação profissional que a dele, poderá enquadrar-se no regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. O contribuinte que não se enquadre na condição de profissional autônomo, fica equiparado à pessoa jurídica, devendo recolher o ISSQN utilizando-se da alíquota específica aplicável nos termos da legislação tributária municipal, ficando sujeito a todas as obrigações acessórias aplicadas à pessoa jurídica.

Art. 3º Para o enquadramento do profissional autônomo no regime de estimativa, o contribuinte deverá requerê-lo, observadas as seguintes formalidades:

I - Possuir inscrição municipal na Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF;

II - Dispor de Recibo de Profissional Autônomo - RPA, autorizado e autenticado pela SEMEF;

III - Estar adimplente com suas obrigações tributárias junto ao município.

§ 1º. O contribuinte enquadrado neste regime de tributação deverá receber a Carteira ( continua ... )

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