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Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.007/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.007 de 17.10.2003

DOM-Manaus: 20.10.2003

Obs.: Rep. DOM de 28.10.2003

Regulamenta a Compensação de Tributos Municipais, dispõe sobre Visita Fiscal Orientadora, disciplina matérias relativas a documentos fiscais, à Declaração Mensal de Serviços e ao Regulamento do ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício de suas atribuições legais, estabelecidas no art.128, I da Lei Orgânica do Município de Manaus, combinado com o art. 15 da Lei nº 458, de 30/12/1998, parágrafo único do art. 2º e art. 21 da Lei nº 323, de 27/12/1995, art. 42 da Lei nº 254, de 11/07/1994,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS

Art. 1º Fica regulamentada a compensação de tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF, nos termos estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. O direito à compensação extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido.

Art. 2º A compensação está sujeita à homologação pela autoridade fiscal competente.

Parágrafo único. Nos casos em que se verificar a improcedência na compensação de tributos municipais, serão lançados, mediante auto de infração, o montante do tributo e cominações, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 3º A compensação só será admitida nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato ( continua ... )

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