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Res. SER - RJ 186/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 186 de 13.06.2005

DOE-RJ: 15.06.2005

(Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro, previsto no Decreto nº 31.722/2002)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º do Decreto nº 31.722, de 23 de agosto de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica facultado às micro e pequenas empresas que tenham se instalado no Estado do Rio de Janeiro e, concomitantemente, tenham se enquadrado no Regime Simplificado do ICMS previsto na Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999, ou que vierem a proceder dessa mesma forma, no período compreendido entre 1º de setembro de 2002 e 31 de agosto de 2005, solicitar prazo especial para pagamento do ICMS, conforme previsto no Decreto nº 31.722/02.

§ 1º O prazo especial a que se refere o caput deste artigo consiste no recolhimento do imposto devido a partir do 7º (sétimo) mês posterior ao respectivo mês de competência, pelo prazo de 06 (seis) meses, contado da publicação da decisão que autorizar sua concessão de acordo com o artigo 5º desta Resolução.

§ 2º Findo o prazo de fruição do benefício, independentemente de qualquer outro ato, o beneficiário passará a recolher o ICMS, mês a mês, conforme prevê a Lei nº 3.342/99, cumulativamente com cada parcela referente ao imposto postergado.

Art. 2º O prazo especial de pagamento previsto no artigo 1º estende-se aos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS que, no mesmo período de que trata o artigo 1º, solicitarem a alteração de seu enquadramento para faixa superior àquela em que se encontrarem.

§ 1º A concessão do prazo especial para pagamento da diferença entre os valores da nova faixa e a que estava enquadrado será publicada de acordo com o artigo 5º desta Resolução.

§ 2º Na hipótese descrita neste artigo o contribuinte continuará a pagar mensalmente, durante o prazo estabelecido no artigo 1º, o valor relativo à faixa em que estava enquadrado.

§ 3º Findo o prazo especial concedido, o contribuinte passará a recolher cumulativamente, mês a mês, o valor relativo à diferença entre a nova faixa e a faixa em que estava enquadrado e o valor a recolher no mês de competência correspondente à nova faixa.

§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no ( continua ... )

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