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Dec. Prefeito/RJ 25.483/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.483 de 15.06.2005

DOM-Rio de Janeiro: 16.06.2005

(Dispõe sobre a aplicação do artigo 3º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, que determina a redução de quarenta por cento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre imóvel que esteja sendo utilizado como empreendimento hoteleiro, e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

Considerando a oportunidade de regulamentar os incentivos fiscais à rede hoteleira de que trata a Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005,

Considerando a manifestação da Procuradoria Geral do Município relativamente à consulta formulada nos autos do processo 04/000.168/2005 pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do artigo 3º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóvel que esteja sendo utilizado como empreendimento hoteleiro sofrerá redução de quarenta por cento.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica aos imóveis:

I - cujo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias não esteja em dia em 31 de dezembro anterior ao exercício a que se aplicar o benefício;

II - cujo pagamento integral do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias não tenha sido feito até o último dia útil de junho do exercício de referência, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º. Nos lançamentos complementares e naqueles decorrentes de cadastramento inicial, os contribuintes ficarão excluídos do benefício se não efetuarem o pagamento integral do tributo até o último dia do mês de vencimento da quinta cota da guia de pagamento.

§ 3º. Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º no caso de impugnação do lançamento desde que, nos prazos neles ( continua ... )

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