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Port. SMF/Goiânia - GO 9/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 9 de 20.05.2005

DOM-Goiania: 31.05.2005

Altera parcialmente a Portaria nº 027, de 18 de novembro de 2004, que fixou o calendário fiscal de 2005.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e atendendo aos interesses da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o contido no Processo nº 2590.177-1/2005, que ilustrou as falhas ocorridas, no que tange à notificação das empresas que exploram as atividades classificadas como poluidoras - incluindo publicidade em geral, o que caracterizou falha insanável do órgão competente, já que as mesmas não foram, atempadamente, notificadas das alterações ocorridas no lançamento do tributo devido,

RESOLVE:

Alterar parcialmente a Portaria nº 027, de 18 de novembro de 2004, que fixou o Calendário Fiscal para o exercício de 2005, no item 03, que fixa a data de vencimento das Taxas, acrescentando a alínea "g)" conforme discrimina:

"03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTOS:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS - ANEXO TABELA X, Nº. DE ORDEM 09 - OUTDOOR, TABULETA E SIMILARES:

- ANUAL - 31/05/2005

- MENSAL - DIA 15 DE CADA MÊS, A PARTIR DE 31/05/2005

- INICIAL - NO ATO DA CONCESSÃO DA LICENÇA

- PARCELAMENTO - ATÉ 31/05/2005"

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 20 dias do mês de maio de 2005.

Dário Délio ( continua ... )

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