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Port. SMF - Vitória - ES 13/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 13 de 07.08.1997

DOM-Vitória: 07.08.1997

(Estabelece prazo para pagamento do ISSQN Variável.)


O Secretário Municipal de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 56 do Decreto 9.373 de 19 de maio de 1994,

RESOLVE :

Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será pago quando calculado com base no preço dos serviços (ISS Variável), até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Municipal Jerônimo Monteiro, em 07 de agosto de 1997.

Guilherme Gomes Dias

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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