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Port. SMF - Vitória - ES 30/98 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 30 de 28.08.1998

DOM-Vitória: 29.08.1998

(Estabelece prazo para pagamento do ISSQN Retido.)


O Secretário Municipal de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 28 da Lei 3.998/93 com a redação dada pela Lei 4.735/98, e no Art. 56 do Decreto 9.373/94,

RESOLVE :

Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando retido na fonte, será pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente à data da retenção pela fonte pagadora.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os seus efeitos passam a vigorar para as retenções realizadas a partir do mês de setembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário .

Vitória, 28 de agosto de 1998.

Guilherme Gomes Dias

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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