Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL n� 11.878 de 14.06.2005 (Estabelece normas relativas ao cancelamento de Restos a Pagar do exerc�cio de 2004.

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Dec. Gov. MS 11.878/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL n� 11.878 de 14.06.2005

DOE-MS: 15.06.2005
Estabelece normas relativas ao cancelamento de Restos a Pagar do exerc�cio de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da compet�ncia que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constitui��o Estadual, e
Considerando a obrigat�ria obedi�ncia aos princ�pios da unidade, universalidade e anualidade or�ament�rias;
Considerando a necessidade de aproxima��o das execu��es financeira e or�ament�ria, no �mbito da administra��o p�blica estadual;
Considerando as disposi��es relativas a Restos a Pagar contidas na Lei Complementar Federal n� 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando ser indispens�vel a ado��o de medidas administrativas adequadas nas finan�as p�blicas, para fins de ajuste fiscal,
DECRETA:
Art. 1� Ser�o cancelados os saldos de Restos a Pagar Processados e N�o Processados inscritos em 31 de dezembro de 2004, cujo pagamento n�o seja realizado at� a data de publica��o deste Decreto, dos �rg�os, entidades aut�rquicas, funda��es, fundos e empresas p�blicas integrantes do Poder Executivo, atendidos pelas seguintes fontes de recursos:
I - recursos do Tesouro (fontes 00 a 19);
II - recursos do Fundo de Investimentos Sociais (FIS), Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi�rio do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), Fundo Estadual de Turismo (Funtur), Fundo de Investimentos � Cultura (FIC) e Fundo de Investimentos ao Esporte (FIE).
� 1� Os cancelamentos n�o se aplicam a senten�as judiciais.
� 2� Os cancelamentos ser�o efetuados pela Coordenadoria de Contabilidade da Auditoria Geral do Estado, at� 22 de junho de 2005.
� 3� Os �rg�os e as entidades referidos no caput deste artigo dever�o efetuar a concilia��o dos Restos a Pagar com as respectivas consigna��es, at� 17 de junho de 2005, com vistas a possibilitar os cancelamentos no prazo estipulado pelo � 2�.
Art. 2� O atendimento or�ament�rio, para o exerc�cio 2005, das despesas citadas no art. 1� ser� realizado � conta de despesas de exerc�cios anteriores, estritamente em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros para pagamento e ap�s a devida comprova��o do valor do d�bito.
Art. 3� Os �rg�os e entidades do Poder Executivo integrantes do SIAFEM que n�o cumprirem os prazos estabelecidos neste Decreto ter�o o acesso suspenso ao referido sistema at� que as pend�ncias sejam solucionadas.
Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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