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Lei Gov. RO 1.472/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.472 de 13.05.2005

DOE-RO: 13.05.2005

Concede Crédito Presumido nas Operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido um crédito presumido de 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de cerveja realizada por contribuinte que a tenha recebido sem retenção do imposto devido por substituição tributária, desde que o estabelecimento beneficiário:

I - realize exclusivamente operações abrangidas por esta Lei;

II - entregue quinzenalmente à Coordenadoria da Receita Estadual arquivo magnético com seus registros fiscais; e

III - celebre Termo de Acordo com a Coordenadoria da Receita Estadual comprometendo-se a cumprir os termos desta Lei.

Parágrafo único. A opção pelo benefício indicado no caput implica a vedação de aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.

Art. 2º A celebração do Termo de Acordo indicado no inciso III do artigo 1º dependerá de pedido do contribuinte, a ser formulado junto à Coordenadoria da Receita Estadual, e da apresentação de garantia, sob a forma de hipoteca, seguro-fiança ou carta-fiança bancária, no valor de 2.000 (duas mil) UPF/RO.

Parágrafo único. A garantia será prestada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e será renovada sempre que faltarem menos de 30 (trinta) dias para seu vencimento.

Art. 3º O fruição do benefício de que trata esta Lei ficará condicionada ao cumprimento das exigências indicadas nos artigos 1º e 2º.

Art. 4º O descumprimento de qualquer disposição desta Lei acarretará a perda imediata do benefício pelo contribuinte e a exigência do imposto em sua totalidade em relação às operações realizadas após o descumprimento que motivou a perda do benefício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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