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Res. Dir. ADA 10/05 - Res. - Resolução DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - Dir. ADA nº 10 de 07.06.2005

D.O.U.: 16.06.2005

(Aprova as alterações no Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 11 de 14.06.2005.

A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 16, da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II, do art. 11, do Decreto nº 4.652, de 27 de março de 2003 e, tendo em vista o que dispõem as Portarias nº 828, de 05 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2002 e nº 1.080-A, de 30 de outubro de 2003, ambas do Ministério da Integração Nacional e, ainda, o disposto no Decreto nº 4.984, de 12 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações no Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA, na forma dos Anexos I e II a esta Resolução, substituindo-se e renumerando-se a redação original.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMA BEZERRA MELLO

Diretor-Geral

GEORGETT MOTTA CAVALCANTE

Diretora

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA V. SANTANA

Diretor

ANEXO I

Artigo 8º No caso de incorporação, fusão ou cisão de empresas beneficiadas com incentivos com base no imposto de renda, deverá a ADA ser informada da ocorrência, com a devida documentação comprobatória.

Parágrafo Único - Nas situações descritas no caput, a Agência, após análise das linhas ou programas agregados ou cindidos, emitirá parecer técnico com o objetivo de consolidar o programa de produção da(s) linha(s) incentivada(s) resultante da ocorrência, dando conhecimento à empresa interessada.

Artigo 19. A análise do pleito ( continua ... )

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