x
x
x
Lei Prefeito/SBC - SP 4.839/00 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 4.839 de 02.03.2000

DOM-São Bernado do Campo: 02.03.2000

Altera redação do artigo 63 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 63 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63. Expirado o prazo para pagamento, os débitos para com a Fazenda Municipal sofrerão os seguintes acréscimos:

I - atualização monetária computada para o período a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, na forma da lei;

II - multa de mora, calculada à taxa de 0,16667% (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor do débito atualizado, a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento, limitada a 5% (cinco por cento);

III - juros moratórios, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o débito atualizado monetariamente, inclusive multa de mora, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.

Parágrafo único. Os juros moratórios de que trata o inciso III deste artigo não poderão, em nenhuma hipótese, ser inferiores aos estabelecidos no § 1º do artigo 161, da Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966, sendo contado, na sua apuração, como mês completo, qualquer fração dele."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, em 2 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?