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Lei Prefeito/SBC - SP 4.840/00 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 4.840 de 02.03.2000

DOM-São Bernado do Campo: 02.03.2000

Concede benefícios fiscais e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam anistiados os acréscimos moratórios calculados em função da redação do artigo 63 da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, que excederem à:

I - 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado quando se tratar de multa moratória;

II - 1% (um por cento) ao mês, inclusive fração, calculado sobre o débito atualizado a partir do mês seguinte ao vencimento, quando se tratar de juros moratórios.

Art. 2º Fica reduzida para 1% (um por cento) a alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, prevista no "caput" do artigo 12 da lei municipal nº 3317, de 21 de abril de 1989, durante o período de 120 (cento e vinte) dias a partir da vigência desta lei.

Parágrafo único. A redução poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o término do prazo previsto no "caput", não se restituindo imposto já pago.

Art. 3º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2000, os débitos para com a Fazenda Municipal, relativos a tributos ou outras rendas municipais, poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas mediante requerimento do contribuinte devedor, nos termos do artigo 62 da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, observados, nesse período, os seguintes critérios:

§ 1º. Deferido o pedido, a repartição competente calculará o valor consolidado do débito, computado os acréscimos legais até a data da concessão, sobre o qual incidirá o acréscimo calculado à razão de 0,5 % (meio por cento), pelo número de prestações do parcelamento.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos de qualquer natureza em qualquer fase de cobrança, que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor 10 (dez) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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