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Dec. Prefeito/SBC - SP 13.319/00 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 13.319 de 14.11.2000

DOM-São Bernado do Campo: 14.11.2000

Dispõe sobre as providências a serem tomadas pelas unidades municipais, em decorrência da extinção da UFIR e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que na reedição da Medida Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro de 2000, em seu artigo 29, § 3º, o Governo Federal extinguiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, instituída pela Lei Federal nº 8383, de 1991;

Considerando que o Município de São Bernardo do Campo adotou aquela unidade monetária como medida de valor e parâmetro de atualização monetária, conforme o artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 1969, em acatamento ao disposto no § 2º do artigo 7º da Medida Provisória nº 1053, de 30 de junho de 1995, ainda não convertida e reeditada como nº 1950-69, de 19 de outubro de 2000;

Considerando que, em conseqüência, grande parte dos lançamentos tributários, das rendas municipais, e outros créditos fazendários foram expressos ou indexados na UFIR, cujo período de atualização era anual, nos termos do artigo 75 da Lei Federal nº 9430, de 1996;

Considerando que o § 2º do artigo 97 da Lei Federal nº 5172, de 1966 - Código Tributário Nacional, determina que "não constitui majoração de tributo ... a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo";

Considerando que o § 3º do artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 1969, prevê a possibilidade da utilização do IGP-M/FGV para atualização monetária, em caso de extinção da UFIR, nestes termos:

§ 3º. Abandonada a utilização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR para atualização dos tributos federais, voltará a ser utilizado o Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getúlio Vargas - FGV para atualização monetária de valores constantes na legislação municipal e, na sua ausência, outros indicadores disponíveis, apurados por instituições de pesquisa.;

Considerando, finalmente, que o inciso I do artigo 63 da Lei Municipal nº 1802 de 1969, também dispõe que:

Art. 63. Expirado o prazo para pagamento, os débitos para com a Fazenda Municipal ( continua ... )

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