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IN DRM - Campinas - SP 5/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 5 de 14.06.2005

DOM-Campinas: 15.06.2005

Dispõe sobre o pagamento de tributos mobiliários (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e Taxa de Fiscalização de Anúncios-TFA) após a data de seu vencimento com a inobservância dos acréscimos legais previstos na legislação correspondente


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, no art. 69 da Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 165 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, EXPEDE a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA :

Art. 1º Havendo o pagamento de tributos mobiliários (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e Taxa de Fiscalização de Anúncios-TFA) após a data de seu vencimento, com a inobservância dos acréscimos legais previstos na legislação correspondente, deverá ser efetivada a imputação do pagamento na forma determinada no parágrafo único deste artigo, independentemente da discriminação desses valores na guia de recolhimento.

Parágrafo único. A imputação deve ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre os componentes do crédito tributário, assim entendidos o tributo, a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora devidos na data do recolhimento a menor.

Art. 2º A diferença do tributo apurada após a imputação de que trata o parágrafo único do art. 1º será devida, com os acréscimos legais, desde a data do vencimento do tributo.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação .

Campinas, 14 de Junho de 2005

ANTÔNIO CARLOS NÓBREGA TORTELLO

Diretor do Departamento de Receitas ( continua ... )

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