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Lei Prefeitura/Vitória - ES 5.145/00 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.145 de 25.04.2000

DOM-Vitória: 27.04.2000

Introduz alterações na Lei 3.998/93, e estabelece incentivos fiscais para as atividades de assessoria em informática, comercialização de licenças de programas e sistemas de informática (próprios e/ou de terceiros), consultoria técnica em informática, desenvolvimento de serviços de internet (design, criação de homepages, programação), desenvolvimento de software, desenvolvimento e operação de sistemas e programas de informática, implantação de sistemas de informática.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estabelecido no Art.1º da Lei 3.998/93, incidente sobre o preço dos serviços de assessoria em informática, consultoria técnica em informática, desenvolvimento de serviços de internet (design, criação de homepages, programação), desenvolvimento de software, desenvolvimento e operação de sistemas e programas de informática, implantação de sistemas de informática, realizados por pessoas jurídicas, poderá ser deduzido do valor do ISSQN a ser pago por contribuintes, pessoas jurídicas, de outras atividades.

§ 1º. O ISSQN incidente sobre o preço dos serviços de que fala o caput deste artigo, poderá ser deduzido do ISSQN incidente sobre o preço desses serviços repassados a terceiros, pessoas jurídicas.

§ 2º. As deduções previstas neste artigo, só poderão ocorrer quando obedecidas a conjugação total das seguintes condições:

a) que o prestador dos serviços cujo valor do ISSQN for deduzido, mantenha contrato com o contribuinte que utilizar a dedução, assinado e datado anteriormente à referida dedução, no qual o objeto seja a prestação de serviços das atividades relacionadas no caput deste artigo;

b) que o prestador dos serviços esteja inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal, em qualquer das atividades estabelecidas no caput deste artigo;

c) que o valor do ISSQN a ser deduzido, tenha sido comprovadamente recolhido aos cofres públicos do Município de Vitória;

d) que o prestador dos serviços tenha emitido nota fiscal revestida das formalidades legais previstas na legislação em vigor;

e) que o contribuinte, pessoa jurídica, que efetuar a dedução esteja obrigatoriamente em regularidade fiscal com o Município de Vitória e que solicite requerimento do benefício junto à Secretaria Municipal de Fazenda. ( continua ... )

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