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Lei Prefeitura/Vitória - ES 5.210/00 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.210 de 06.12.2000

DOM-Vitória: 08.12.2000

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ISSQN para atividades no Centro de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória,Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5,0% (cinco por cento) para até 2,0% (dois por cento), para as atividades que já estejam instaladas ou que venham a se instalar no Centro de Vitória, que forem consideradas relevantes para o projeto de revitalização dessa área, ressalvados os incentivos já concedidos sob condição e com prazo certo.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 5.817, de 30.12.2002.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de 5% (cinco por cento) para até 0,5% (meio por cento), para as atividades que já estejam instaladas ou venham a se instalar no Cento de Vitória, que forem consideradas relevantes para o projeto de revitalização dessa área."

Art. 2º A aplicação do ISSQN poderá ter taxas diferenciadas, levando em consideração a repercussão econômico-social de cada tipo de atividade, segundo critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º A aplicação das alíquotas vigorará pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada, por iguais períodos, através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando os seus efeitos a partir da publicação de Decreto pelo Poder Executivo .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de dezembro de ( continua ... )

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