x
x
x
Lei Prefeitura/Vitória - ES 5.817/02 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.817 de 30.12.2002

DOM-Vitória: 31.12.2002

Introduz alterações na legislação tributária municipal, visando adequá-la à Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, estabelecendo alíquota mínima de 2,0% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 11 da Lei nº 3.998, de 16 de dezembro de 1993, com as alterações das Leis nºs 4.078, de 16 de setembro de 1994; 4.452, de 10 de julho de 1997; 4.735, de 16 de julho de 1998; 5.145, de 25 de abril de 2000; 5.252, de 29 de dezembro de 2000; 5.447, de 17 de dezembro de 2001 e 5.505, de 11 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 11. (...)

I - (...)

II - EmpresasSobre a base de cálculo
a) Arrendamento mercantil:2,0%
b) Serviços recreativos e esportivos, patrocinados por Associações e clubes filiados à Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo ou às Federações Amadoras de Esportes e organizações estudantis:2,0%
c) Concertos, recitais, shows, exibições cinemato-gráficas e espetáculos similares, quando sua renda for destinada integralmente a entidades assistenciais sem fins lucrativos:2,0%
d) Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e a explotacão de petróleo e gás natural:3,0%
e) Demais serviços:5,0%." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 5.145, de 25 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?