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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 10.937/01 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.937 de 26.07.2001

DOM-Vitória: 27.07.2001

(Regulamenta a Lei nº 5.210 de 06 de dezembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a reduzir de 5% (cinco por cento) para até 0,5% (meio por cento) a alíquota do ISSQN para atividades que já estejam instaladas ou venham a se instalar no Centro de Vitória, que forem consideradas relevantes para o projeto de revitalização dessa área.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 12.909, de 02.08.2006.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere o art. 113, inciso III da Lei Orgânica do Município de Vitória,

DECRETA :

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplinado pela Lei 3.998/93 e suas alterações, das atividades exercidas por pessoas jurídicas cujo estabelecimento seja o único no território do Município de Vitória e esteja localizado no Centro de Vitória será de:

I - 2,0% (dois por cento) para:

Seguros - inclusive administração e/ou corretagem;

Engenharia consultiva;

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza;

Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS), cuja realização ocorra dentro da região delimitada no anexo I.;

II - 1,5% (um vírgula cinco por cento) para:

Serviços de assessoria em informática, consultoria técnica em informática, desenvolvimento de serviços de internet (design, criação de homepages, programação), desenvolvimento de software, desenvolvimento e operação de sistemas e programas de informática e implantação de sistemas de informática e a comercialização de licenças de programas e sistemas de informática (próprios e/ou de terceiros);

III - 1,0% (um por cento) para:

Serviços de escritórios jurídicos e contábeis;

IV - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para:

Promoção e/ou produção de espetáculos artísticos, culturais e esportivos, cuja realização ocorra dentro da região ( continua ... )

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