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Lei Ass. Leg. - SC 11.646/00 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.646 de 28.12.2000

DOE-SC: 28.12.2000

Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, com a redação dada pela Lei nº 10.058, de 29 de dezembro de 1995.


Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230, § 1º, do regimento interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 10.058, de 29 de dezembro de 1995.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 28 de dezembro de 2000

Deputado Gilmar Knaesel

Presidente

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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