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Lei Gov. SC 10.368/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 10.368 de 24.01.1997

DOE-SC: 24.01.1997

Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "c" do inciso V do "caput" do artigo 8º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 8º (...)

(...)

V - (...)

(...)

c) de embarcações destinadas à pesca, utilizadas por pescadores artesanais e pela indústria pesqueira;"

Art. 2º O artigo 8º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, fica acrescido do § 3º com a seguinte redação, renumerando-se o atual § 3º para § 4º:

"§ 3º A fruição do benefício previsto na alínea "c" do inciso V fica condicionado a que a embarcação pesqueira possua o seu registro, bem como do seu proprietário ou armador, atualizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Renováveis - IBAMA."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de janeiro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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