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Lei Gov. SC 7.543/88 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 7.543 de 30.12.1988

DOE-SC: 30.12.1988

Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

Art. 2º O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador:

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo artigo 4º da Lei nº 15.242 de 27.07.2010.

I - na data da aquisição, em relação a veículos nacionais novos;

II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados;

III - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores.

IV - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo registrado anteriormente em outro Estado.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 4º da Lei nº 15.242 de 27.07.2010.

§ 2º O disposto no inciso IV do § 1º aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das disposições dos incisos I a III, no que couber.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 4º da Lei nº 15.242 de 27.07.2010.

§ 3º Na hipótese de chassi ainda não encarroçado, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da saída, do estabelecimento industrializador, do conjunto formado pela carroceria acoplada ao respectivo chassi.

 
Este parágrafo foi inserido pelo ( continua ... )

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