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Port. DRF/Porto Velho - RO 19/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO - DRF/Porto Velho - RO nº 19 de 10.06.2005

D.O.U.: 15.06.2005

Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 82, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 28 de 26.04.2007.

O Delegado da Receita Federal em Porto Velho, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o anexo II da Portaria SRF nº 001, de 2 de janeiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 49 e no seu § 1º do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, resolve:

Art. 1º As liberações definitivas de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 82, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, que tenham menos de três anos da ocorrência do fato gerador, observarão as disposições desta Portaria.

Art. 2º Os requerimentos de liberação, conforme o formulário que constitui o Anexo I desta Portaria, deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - cópia da nota fiscal do fabricante ou importador, que acompanhou o veículo quando de sua remessa para a Amazônia Ocidental, autenticada em cartório ou pelo servidor que recepcionar o requerimento, à vista do original, ou pela Concessionária que a tiver fornecido ao interessado;

II - cópia do Certificado de Registro de Veículo atual, autenticada em cartório ou pelo servidor que recepcionar o requerimento, à vista do original;

III - cópia do documento de identidade do requerente e, quando for o caso, do seu mandatário, autenticada em cartório ou pelo servidor que recepcionar o requerimento, à vista do original;

IV - cópia do comprovante de inscrição ( continua ... )

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