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Dec. Gov. MS 10.098/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.098 de 27.10.2000

DOE-MS: 30.10.2000

Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 40.100, 41.010 e 40.902 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, com base nos arts. 43 e 309 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas realizadas por estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividade Econômica (CAE) 40.100, 41.010 e 40.902 e destinadas a estabelecimentos varejistas ou industriais, a base de cálculo fica reduzida, até 30 de abril de 2001, de forma que o ICMS devido seja equivalente ao percentual de quatorze e meio por cento.

Parágrafo único. A redução de que trata este artigo:

I - não se aplica às operações com mercadorias que:

a) em relação às operações subseqüentes, estejam sujeitas ao regime da substituição tributária;

b) estejam ou venham a ser beneficiados por redução de base de cálculo em percentuais ou condições diversos dos estabelecidos neste Decreto;

II - não implica a anulação proporcional do crédito relativo à entrada das respectivas mercadorias;

III - não pode ser cumulada com qualquer outro benefício ou incentivo fiscal.

Art. 2º A redução de que trata o artigo anterior fica condicionada a que o estabelecimento beneficiário:

I - seja detentor de autorização específica concedida pelo Superintendente de Administração Tributária;

II - adote também o sistema de apuração e recolhimento do ICMS previsto no art. 3º, II a IV, deste Decreto;

III - esteja filiado à Associação Sul-Matogrossense de Atacadistas e Distribuidores (ASMAD);

IV - não adote, nas operações de que trata o art. 1º:

a) base de cálculo superior ao seu custo, no caso de transferência;

b) base de cálculo superior àquela utilizada nas operações realizadas com os demais adquirentes, no caso de venda a empresa na qual um ou mais de seus sócios fazem parte;

V - cumpra regularmente as ( continua ... )

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