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Lei Gov. SE 5.649/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.649 de 11.05.2005

DOE-SE: 12.05.2005

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 3º e 6º, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º, alterados os incisos I e III, do seu "caput" bem como o inciso III, e respectiva alínea "a", do seu parágrafo 5º, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 4.914, de 25 de agosto de 2003, e 5.382, de 05 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º. .

I) Apoio Financeiro: Participação acionária ou aquisição de debêntures, por parte do Estado de Sergipe, através da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, mediante utilização de recursos financeiros do FAI ou transferência de galpões industriais ou terrenos, em empreendimentos industriais novos, agroindustriais de pecuária aquícola novos, no limite de até 30% do investimento total, e de turístico novos, no limite de até 40% do investimento total; (NR)

II - ...

III - Apoio Locacional: Cessão ou venda de terrenos ou galpões industriais, ou permuta desses galpões, a preços subsidiados, para implantação de empreendimentos industriais agroindustriais e turísticos e/ou ações voltadas para o Parque Tecnológico de Sergipe; (NR)

IV - ...

(...)

§ 1º. ...

( continua ... )

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