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LC Ass. Leg. - MT 199/04 - LC - Lei Complementar ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 199 de 17.12.2004

DOE-MT: 17.12.2004

Dispõe sobre saldos financeiros dos Fundos vinculados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e outras disposições.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Inclui-se o art. 9º-A na Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A Os recursos financeiros do Fundo Constitucional de Reconstituição de Bens Lesados - FUNDER terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do tesouro estadual."

Art. 2º Inclui-se o § 4º no art. 2º da Lei nº 5.982, de 13 de maio de 1992, com a seguinte redação:

"§ 4º Os recursos financeiros do Fundo para Infância e Adolescência - FIA terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do tesouro estadual."

Art. 3º Inclui-se o § 4º no art. 22 da Lei nº 6.696, de 20 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:

"§ 4º Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício, inclusive aquele previsto no § 2º, devem ser automaticamente transferidos à conta do tesouro estadual."

Art. 4º Inclui-se parágrafo único no art. 120 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os recursos financeiros do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do tesouro ( continua ... )

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