Dec. Gov. MG 44.045/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.045 de 13.06.2005

DOE-MG: 14.06.2005

Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 2º O fato gerador da TFAMG é o exercício do poder de polícia conferido à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), como instituições integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), para, respectivamente, controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e as utilizadoras de recursos naturais.

CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO

Art. 3º São isentos do pagamento da TFAMG:

I - os órgãos públicos e demais pessoas jurídicas de direito público interno;

II - as entidades de assistência social sem fins lucrativos reconhecidas pelo poder público, desde que:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) apliquem integralmente no país os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

III - as pessoas naturais que praticam agricultura de subsistência.

§ 1º Para fins de comprovação de enquadramento nas condições previstas no inciso II do caput deste artigo, o estabelecimento deverá apresentar à Administração Fazendária (AF) do município de sua localização:

I - livros diário e razão;

II - balanço patrimonial atualizado;

III - declaração do imposto de renda atualizada, entregue à Secretaria da Receita Federal.

§ 2º Para fins do inciso III do caput deste artigo, agricultura de subsistência é a exploração da propriedade voltada exclusivamente para a manutenção do proprietário e de sua família.

§ 3º - ( continua ... )

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