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Dec. Gov. AL 2.641/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.641 de 13.06.2005

DOE-AL: 14.06.2005

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições relativas ao cumprimento de obrigações tributárias por empresas de construção civil.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1101-1683/2004,

Considerando os entendimentos havidos com os representantes dos segmentos interessados, por intermédio do Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de Alagoas - SINDUSCON, no sentido de serem adotadas providências visando à solução de polêmicas judiciais e administrativas, relativas ao cumprimento das obrigações tributárias;

Considerando as medidas semelhantes, adotadas por outras Unidades da Federação, especialmente os Estados da Região Nordeste, no que tange à adoção de sistemática simplificada de tributação para as empresas de construção civil,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo XX do Título II, do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XX

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção I

Da Empresa de Construção Civil

Artigo. 698. Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas e cumprimento das demais obrigações tributárias, toda pessoa natural ou jurídica que executar obras de construção civil, efetuando a circulação de mercadorias e bens em seu próprio nome ou no de terceiro.

§ 1º São obras de construção civil, dentre ( continua ... )

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