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Dec. Gov. AL 2.640/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.640 de 13.06.2005

DOE-AL: 14.06.2005

Dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro 2003, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-9333/2005,

DECRETA:

Art. 1º A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto neste Decreto:

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; e

IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

Art. 2º Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 1º, além dos demais requisitos, deve ser observado o seguinte:

I - fica dispensada a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

II - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes na primeira via do documento fiscal devem ser gravadas em meio eletrônico não regravável, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao período de apuração;

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração (Convênio ICMS 15/06);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.297 de 19.07.2006.

Redação Antiga: "III - os documentos fiscais devem ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou, dentro do próprio período, quando alcançado o número 999.999.999; ( continua ... )

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