Dec. Gov. MS 11.875/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.875 de 10.06.2005

DOE-MS: 14.06.2005

Acrescenta dispositivo à Relação de Partes e Peças Novas ou Usadas, de Uso em Veículo Automotor e em Máquina e Implemento Agrícolas sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo único ao Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item abaixo à Relação de Partes e Peças Novas ou Usadas, de Uso em Veículo Automotor e em Máquina e Implemento Agrícolas sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO MARGEM DE VALOR AGREGADO 4012.1, 4012.20.00 e 40.12.90 Pneumáticos recauchutados e usados, inclusive recapados, ressolados, remoldados (remold), meia-vida e riscados 60 %

Art. 2º Os estabelecimentos que, em 30 de junho de 2005, possuírem em estoque os produtos constantes na tabela do art. 1º deste Decreto, devem:

I - levantar o estoque das referidas mercadorias, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto relativo às operações de saídas, inclusive as subseqüentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente à apuração do ICMS relativo ao mês de julho de 2005;

III - entregar, até 29 de ( continua ... )

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