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Dec. Gov. MS 11.873/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.873 de 10.06.2005

DOE-MS: 14.06.2005

(Altera o Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 40.100, 41.010 e 40.902, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000:

I - ao inciso II do parágrafo único do art. 1º:

"II - implica a anulação do crédito relativo à entrada das respectivas mercadorias:

a) proporcionalmente, somente em relação às mercadorias cuja entrada tenha decorrido de operações internas;

b) no percentual de 41,666%, relativamente às entradas decorrentes de operações interestaduais tributadas à alíquota de doze por cento;";

II - ao inciso II do caput do art. 3º:

"II - apurar, com base na planilha a que se refere o inciso anterior, o valor do ICMS a ser recolhido separadamente dos demais recolhimentos por eles efetuados, mediante a aplicação do percentual de dez por cento sobre o valor das aquisições interestaduais;"

III - aos incisos I e III do caput do art. 4º:

"I - no caso de estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos CAE 41.010, 40.130, 40.410, 40.804, 40.902, 40.709, 41627 e 41016:";

"III - no caso de estabelecimentos cujas atividades se enquadrem no CAE 31.502, 40.130, 41.005 e 40.709, 41627 e 41016 e que realizem operações de saídas interestaduais com mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação, crédito outorgado equivalente a dois por cento do valor da respectiva operação de saída, no caso de operações tributadas a doze por cento, e a sete por cento, no caso de operações tributadas a dezessete por cento."

Art. 2º Fica acrescentado o § 2º ao art. 3º do Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, renumerando-se o atual parágrafo único para § ( continua ... )

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