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IN SGR - SE 12/05 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 12 de 16.05.2005

DOE-SE: 23.05.2005

Acrescenta itens ao Anexo Único da pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.


A SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto no artigo 35 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, bem como, a necessidade do combate à sonegação fiscal;

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam acrescentados no Anexo Único da pauta fiscal os seguintes produtos:

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2004

ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTOUNIDADE VALOR UNITÁRIO R$
PRODUTOS AGRÍCOLAS
ABÓBORAKG0,50
FEIJÃO
Feijão favaKG0,55
Feijão outrosS ( continua ... )

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