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Dec. Gov. ES 1.497-R/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.497-R de 10.06.2005

DOE-ES: 13.06.2005

Obs.: Rep. DOE de 27.06.2005

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES-, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 965, com a seguinte redação:

"Artigo 965. Para o ano-calendário de 2005, o prazo de que trata o art. 721, Parágrafo 3º, fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2005." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de junho de 2005, 184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo César Hartung Gomes

Governador do Estado

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da ( continua ... )

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