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Res. SF/SBC - SP 395/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 395 de 02.06.2005

DOM - São Bernado do Campo: 10.06.2005

(Altera a Resolução SF nº 393, de 17 de maio de 2005, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de tributos e outras rendas municipais e dá outras providências.)


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 414, de 29.09.2006.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 2052, de 6 de julho de 1973, e pelo artigo 59 da Lei Municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976, e,

Considerando o disposto na alínea "c" do inciso II do artigo 179 e o artigo 187, ambos da Lei Municipal 2240, de 1976;

Considerando o dever de zelar pelo erário;

Considerando a necessidade de aprimoramento da Resolução SF nº 393/2005, de 17 de maio de 2005;

DETERMINA :

Art. 1º O "caput" do artigo 1º e o artigo 3º da Resolução SF nº 393/2005, de 17 de maio de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Os pedidos de restituição de valores, decididos pela autoridade administrativa competente favoravelmente ao Requerente, devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Tributos e Multas - CTM".

"Art. 3º Excluem-se das disposições desta Resolução os pedidos de restituição de valores em razão de:

I - duplicidade de recolhimentos;

II - recolhimento de Contribuição de Iluminação Pública - CIP, cujo lançamento tenha ocorrido sem a existência do fato gerador;

III - recolhimento espontâneo a maior do que o valor consignado no documento de ( continua ... )

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