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Instr. DRM/SBC - SP 2/05 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 01.06.2005

DOM - São Bernado do Campo: 10.06.2005

Dispõe sobre procedimentos decorrentes de levantamentos fiscais objetivando a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

Considerando que alguns procedimentos fiscais junto a contribuintes do ISSQN, originados de solicitações destes, tais como: requerimentos de devolução de quantias, verificações fiscais visando solicitação de certidão negativa, ou ainda, por instauração de Procedimentos de Verificação de Livros (P.V.L.), entre outros, às vezes redundam em apuração de diferenças de tributos, em virtude de erro de enquadramento de código de atividade, ou por interpretação errônea quanto ao local da incidência tributária ou mesmo interpretação incorreta da legislação especifica;

Considerando que tais procedimentos, por não se originarem de Ordens de Ação Fiscal, devem ter tratamento diferenciado perante a legislação tributária, em relação à penalização do contribuinte, até porque, na maioria dos casos este vem efetuando o recolhimento do imposto, todavia considerando para apuração do mesmo dados incorretos;

Considerando que cabe à Administração Fazendária estabelecer normas visando a facilitar o controle e a arrecadação tributária e disciplinar a conduta dos contribuintes sujeitos à tributação pelo ISSQN; e

Considerando ainda o disposto no parágrafo único do artigo 173 da Lei Federal 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

DETERMINA :

Art. 1º Nos levantamentos fiscalizatórios em contribuinte do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, decorrentes de pedidos de devolução de quantia, verificações fiscais visando a solicitação de certidão negativa, ou ainda, por instauração de Procedimentos de Verificação de Livros (P.V.L.), entre outros, sendo apurado falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, este será cientificado do referido débito e notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a regularização do mesmo.

§ 1º. A notificação ao contribuinte será considerada como medida preparatória do lançamento, em face do disposto no parágrafo único do artigo 173 da ( continua ... )

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