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Dec. Prefeito/Recife - PE 16.124/92 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.124 de 21.12.1992

DOM-Recife: 22.12.1992

Regulamenta a inscrição no cadastro Mercantil de Contribuintes e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 21 do Decreto nº 23.730, de 20.06.2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Disposição Preliminar

Art. 1º As normas regulamentares relativas à inscrição, atualização e baixa no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC e ao Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI são as instituídas pelo presente Decreto.

CAPÍTULO I
DO CADASTRO MERCANTIL DE CONTRIBUINTES - CMC

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Será obrigatoriamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, da Secretaria de Finanças, o estabelecimento autônomo de cada pessoa física, firma individual ou pessoa jurídica que:

I - exerça atividade sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ainda que imune ou isenta;

II - tenha condição de responsável pelo recolhimento de tributo municipal, por atribuição da Lei;

III - esteja sujeita à prévia licença de localização, ainda que a atividade seja isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:

I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;

II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos.

§ 2º. Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.

§ 3º. Os estabelecimentos autônomos de que trata este artigo serão classificados de acordo com o uso do imóvel, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo, como dispuser ato do Secretário de ( continua ... )

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