Lei Prefeitura/Vitória - ES 3.998/93 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 3.998 de 16.12.1993
DOM-Vitória: 16.12.1993
Dá novo disciplinamento ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
CAPÍTULO I
DO FATO GERADORArt. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fator gerador a prestação de serviços, constantes da seguinte Lista de Serviços:
01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos - socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos; sêmen e congêneres.
04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
05 - Assistência médica e congêneres previstos nos Itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no Item OS desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
07 - médicos veterinários.
08 - Hospitais veterinários clinicas veterinárias, e congêneres
09 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
10 - Barbeiros, cabeleireiros manicuros, Pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres
11 - Banhos duchas, sauna massagens, ginásticas e congêneres.
12 - Varrição, coleta, incineração do lixo.
13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
14 - Limpezas, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16 - Controle e tratamento de efluentes de ( continua ... )
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