Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vit�ria - ES n� 3.998 de 16.12.1993 (D� novo disciplinamento ao Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza

Lei Prefeitura/Vit�ria - ES 3.998/93 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vit�ria - ES n� 3.998 de 16.12.1993

DOM-Vit�ria: 16.12.1993
D� novo disciplinamento ao Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza.

O Prefeito Municipal de Vit�ria, Capital do Estado do Espirito Santo, fa�o saber que a C�mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
CAP�TULO I
DO FATO GERADOR
Art. 1� O Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza tem como fator gerador a presta��o de servi�os, constantes da seguinte Lista de Servi�os:
01 - M�dicos, inclusive an�lises cl�nicas, eletricidade m�dica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e cong�neres.
02 - Hospitais, cl�nicas, sanat�rios, laborat�rios de an�lise, ambulat�rios, prontos - socorros, manic�mios, casas de sa�de, de repouso e de recupera��o e cong�neres.
03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos; s�men e cong�neres.
04 - Enfermeiros, obstetras, ort�pticos, fonoaudi�logos, prot�ticos (pr�tese dent�ria).
05 - Assist�ncia m�dica e cong�neres previstos nos Itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados atrav�s de planos de medicina de grupo, conv�nios, inclusive com empresas para assist�ncia a empregados.
06 - Planos de sa�de, prestados por empresa que n�o esteja inclu�da no Item OS desta Lista e que se cumpram atrav�s de servi�os prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indica��o do benefici�rio do plano.
07 - m�dicos veterin�rios.
08 - Hospitais veterin�rios clinicas veterin�rias, e cong�neres
09 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e cong�neres, relativos a animais.
10 - Barbeiros, cabeleireiros manicuros, Pedicuros, tratamento de pele, depila��o e cong�neres
11 - Banhos duchas, sauna massagens, gin�sticas e cong�neres.
12 - Varri��o, coleta, incinera��o do lixo.
13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
14 - Limpezas, manuten��o e conserva��o de im�veis, inclusive vias p�blicas, parques e jardins.
15 - Desinfec��o, imuniza��o, higieniza��o, desratiza��o e cong�neres.
16 - Controle e tratamento de efluentes de ( continua ... )

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