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Lei Prefeitura/Vitória - ES 3.998/93 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 3.998 de 16.12.1993

DOM-Vitória: 16.12.1993

Dá novo disciplinamento ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fator gerador a prestação de serviços, constantes da seguinte Lista de Serviços:

01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos - socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos; sêmen e congêneres.

04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

05 - Assistência médica e congêneres previstos nos Itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no Item OS desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

07 - médicos veterinários.

08 - Hospitais veterinários clinicas veterinárias, e congêneres

09 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

10 - Barbeiros, cabeleireiros manicuros, Pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres

11 - Banhos duchas, sauna massagens, ginásticas e congêneres.

12 - Varrição, coleta, incineração do lixo.

13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

14 - Limpezas, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

16 - Controle e tratamento de efluentes de ( continua ... )

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