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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 10.331/99 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.331 de 19.03.1999

DOM-Vitória: 25.03.1999

Regulamenta a fixação da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Estimativa, de acordo com o Capítulo VIII, art. 13 a 19 da Lei 3.998/93.


 
Este decreto foi revogado pelo art. 164 do Decreto nº 13.314 de 02.05.2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os artigos 13 a 19 da Lei 3.998/93:

DECRETA :

Art. 1º - Compete ao Diretor do Departamento de Receita Municipal determinar, conforme o disposto no artigo 13 da Lei 3.998/93, à Divisão de Fiscalização, os serviços e contribuintes que deverão ser submetidos ao procedimento fiscal do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por Estimativa, observadas as normas estabelecidas na Lei 3.998/93 e neste Decreto.

Parágrafo Único. A determinação dos serviços que serão submetidos ao lançamento por estimativa deverá ser precedida de uma análise econômico-financeira, bem como de um levantamento cadastral dos contribuintes.

Art. 2º - O Fiscal de Rendas designado para proceder ao lançamento por estimativa deverá concluí-lo no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, prorrogáveis por até igual período a critério da Chefia da Divisão de Fiscalização do Departamento de Receita Municipal.

Parágrafo Único. A forma de distribuição das empresas para os Fiscais de Rendas, bem como outros procedimentos de controle interno, serão definidos pelo Diretor do Departamento de Receita Municipal, em Instrução de Serviço.

Art. 3º - O movimento econômico calculado por estimativa, que servirá de base de cálculo para o lançamento do imposto, será expresso em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e valerá pelo prazo de até 12 (doze) meses, observado o disposto no art. 18 da Lei 3.998/93.

§ 1º. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, a Fiscalização ( continua ... )

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