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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 9.373/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 9.373 de 19.05.1994

DOM-Vitória: 24.05.1994

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituídas pela Lei 3.998/93.


 
Este decreto foi revogado pelo art. 164 do Decreto nº 13.314 de 02.05.2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei 3.998/93 de 16 de dezembro de 1993,

Decreta :

CAPÍTULO I
DO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES

Seção I
Da Inscrição

Art. 1º - É obrigado a inscrever-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes todo aquele que ,mesmo não estabelecido no Município, exerça, no seu território, atividade sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º - A inscrição será efetuada:

I - Por solicitação do interessado ou seu representante legal, com o preenchimento de formulário próprio fornecido pelo órgão competente e apresentação da documentação nele indicada;

II - De ofício, através de recadastramento ou em decorrência de ação fiscal.

Parágrafo Único. O prestador de serviços sem inscrição, quando alcançado pela ação do fisco, será lançado de ofício, com base nos dados disponíveis, não ficando dispensado da inscrição de que trata este artigo.

Art. 3º - Efetuada a inscrição será fornecido ao sujeito passivo um documento de identificação, no qual será indicado o número de inscrição que constará obrigatoriamente, de todos os documentos fiscais que utilizar.

§ 1º. Os dados da inscrição deverão ser permanentemente atualizados, ficando o sujeito passivo obrigado a comunicar qualquer alteração dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência.

Art. 4º - Excluem-se da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes:

1. Os partidos políticos;

2. Os templos de qualquer culto, para a prática exclusiva de culto religioso;

3. Os profissionais autônomos não estabelecidos e nem domiciliados neste ( continua ... )

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